HC 978426 - DECISAO

HC 978426 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque tramita em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO RITA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

DIEGO RITA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação idônea na negativação dos vetores da individualização da pena (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências)
  2. 2 fixação da fração de redução de pena do crime tentado no patamar máximo
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial e afronta ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque tramita em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.