HC 919571 - DECISAO

HC 919571 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, o que configura uso impróprio da via e supressão de instância; ademais, a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado seu exame pelo STJ por implicar reexame de provas; não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: EDSON VANDER TEIXEIRA MARTINIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas (busca Domiciliar), Confissão Espontânea, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas (busca Domiciliar) Confissão Espontânea +2 more

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Parties

EDSON VANDER TEIXEIRA MARTINIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de apreciação de nulidade de busca domiciliar não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, o que configura uso impróprio da via e supressão de instância; ademais, a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado seu exame pelo STJ por implicar reexame de provas; não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus