HC 964780 - DECISAO

HC 964780 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; no mérito, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificado pela existência de justa causa e situação de flagrância (denúncia anônima circunstanciada, monitoramento, abordagem de usuário com entorpecente e notas falsas, apreensão de porções idênticas na residência), e a revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial para reconhecer o tráfico privilegiado não se presta a desconstituir decisão transitada em julgado, motivo pelo qual o pleito revisional foi inadmitido.

Parties
Paciente: NIVALDO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

NIVALDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 Caracterização de justa causa/flagrante delito para busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; no mérito, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificado pela existência de justa causa e situação de flagrância (denúncia anônima circunstanciada, monitoramento, abordagem de usuário com entorpecente e notas falsas, apreensão de porções idênticas na residência), e a revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial para reconhecer o tráfico privilegiado não se presta a desconstituir decisão transitada em julgado, motivo pelo qual o pleito revisional foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.