HC 971501 - DECISAO

HC 971501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em face da regra da Súmula 691/STF, mas mantenho a liminar concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por ter sido ilegal a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento expresso de sujeito legitimado, nos termos do art. 311 do CPP e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: ERACLIDES PEREIRA ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (manutenção De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; mantenho a liminar concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ERACLIDES PEREIRA ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (manutenção De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei 13.964/2019
  3. 3 requisitos do art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em face da regra da Súmula 691/STF, mas mantenho a liminar concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por ter sido ilegal a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento expresso de sujeito legitimado, nos termos do art. 311 do CPP e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; mantenho a liminar concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas de acordo com o prudente arbítrio do juízo processante
  • Comunique-se.