HC 982112 - DECISAO

HC 982112 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva, quando apreciada, está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP em razão da reiteração delitiva, das graves ameaças contra a mesma vítima (inclusive na presença do filho menor) e do risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Reiteracão Delitiva, Preservação Da Ordem Pública, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Reiteracão Delitiva Preservação Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da vítima
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva, quando apreciada, está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP em razão da reiteração delitiva, das graves ameaças contra a mesma vítima (inclusive na presença do filho menor) e do risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.