HC 985786 - DECISAO

HC 985786 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento quando não há julgamento deste Tribunal passível de revisão criminal; portanto, o habeas corpus não é conhecido e não se examina o mérito das alegações de insuficiência probatória ou da dosimetria.

Parties
Paciente: SARAH ROCHA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Absolvição Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SARAH ROCHA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos que, na prática, equivalem a revisão criminal
  3. 3 insuficiência probatória alegada pela defesa e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento quando não há julgamento deste Tribunal passível de revisão criminal; portanto, o habeas corpus não é conhecido e não se examina o mérito das alegações de insuficiência probatória ou da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.