HC 985960 - DECISAO

HC 985960 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar por desembargador implica supressão de instância e, na ausência de flagrante ilegalidade, não se justifica o conhecimento excepcional (Súmula 691/STF); ademais, a falta de audiência de custódia não demonstrou prejuízo concreto e a gravidade dos fatos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes) justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO JUNIOR SILVA FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Monocraticamente Indeferido Por Desembargador
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência +1 more

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Parties

ANTONIO JUNIOR SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Monocraticamente Indeferido Por Desembargador

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 efeito da ausência de audiência de custódia sobre a validade da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos (grande apreensão de drogas)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar por desembargador implica supressão de instância e, na ausência de flagrante ilegalidade, não se justifica o conhecimento excepcional (Súmula 691/STF); ademais, a falta de audiência de custódia não demonstrou prejuízo concreto e a gravidade dos fatos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes) justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.