HC 852133 - DECISAO

HC 852133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava discutir matéria própria de recurso/revisão criminal, sendo inviável seu uso como sucedâneo do recurso cabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 647-A do CPP, aplicado à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON VELLOSO DE SOUZA; Paciente: LUCAS RODRIGUES DA CRUZ; Paciente: MARCOS LEANDRO DA CUNHA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão Parcial, Invasão De Domicílio, Uso De Arma De Fogo, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Confissão Parcial +3 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON VELLOSO DE SOUZA

Paciente

LUCAS RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

MARCOS LEANDRO DA CUNHA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 acréscimo cumulativo de causas de aumento (frações de 1/6 e 2/3) sem fundamentação concreta
  3. 3 majoração da pena-base por fundamentação insuficiente no crime de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava discutir matéria própria de recurso/revisão criminal, sendo inviável seu uso como sucedâneo do recurso cabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 647-A do CPP, aplicado à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.