HC 986129 - DECISAO

HC 986129 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pretensão idêntica já formulada no Habeas Corpus n. 969.827/SP, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THOMAS CARVALHO MARTINS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus inadmissível por mera reiteração; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

THOMAS CARVALHO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já impetrado
  2. 2 pretensão de revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 inadmissibilidade de pedido idêntico perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pretensão idêntica já formulada no Habeas Corpus n. 969.827/SP, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível por mera reiteração; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.