HC 985605 - DECISAO

HC 985605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, pela Constituição e pela jurisprudência consolidada, não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; não estando presentes as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência), a impetração não foi conhecida, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

DIOGO DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus originário contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais no tribunal de origem
  3. 3 existência de exceções para conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, pela Constituição e pela jurisprudência consolidada, não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; não estando presentes as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência), a impetração não foi conhecida, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.