HC 935429 - DECISAO

HC 935429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a matéria relativa à prova e à abrangência da extração de dados foi apreciada pelo Tribunal de origem que denegou a ordem, o Ministério Público caracterizou a alegação como genérica e não específica, e o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado pela concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em 14/10/2024.

Parties
Paciente: CARLOS SAMUEL BOHRER; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo, Extração De Dados De Celular, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Extração De Dados De Celular Nulidade De Prova Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS SAMUEL BOHRER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excessiva amplitude da extração de dados de celulares apreendidos
  2. 2 ausência de delimitação e fundamentação para autorização da quebra de sigilo e extração de dados
  3. 3 possibilidade de investigação de indivíduos mencionados em conversas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a matéria relativa à prova e à abrangência da extração de dados foi apreciada pelo Tribunal de origem que denegou a ordem, o Ministério Público caracterizou a alegação como genérica e não específica, e o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado pela concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em 14/10/2024.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls.65/67).
  • Não conheço o habeas corpus.