HC 984603 - DECISAO
A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de recurso próprio e traz matéria que não foi previamente debatida pelo tribunal de origem; assim, o STJ não pode apreciar questões inéditas sem causar supressão de instância, sendo necessário o exame prévio pela Corte de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ROBERTO SILVA HORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- impetração não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO SILVA HORA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 requisitos para revisão criminal (art. 621 CPP)
- 3 proibição de reiteração de revisão criminal sem prova nova (art. 622 CPP)
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de recurso próprio e traz matéria que não foi previamente debatida pelo tribunal de origem; assim, o STJ não pode apreciar questões inéditas sem causar supressão de instância, sendo necessário o exame prévio pela Corte de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
impetração não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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