HC 972193 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de matéria já decidida e por não ser a via adequada para impugnar questões recorríveis por recurso próprio; ademais, subsistem os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva e as provas (incluindo depoimentos policiais corroborados) foram consideradas suficientes para a condenação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Prisional Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração De Matéria, Sucedâneo Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 3 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de matéria já decidida e por não ser a via adequada para impugnar questões recorríveis por recurso próprio; ademais, subsistem os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva e as provas (incluindo depoimentos policiais corroborados) foram consideradas suficientes para a condenação.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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