HC 984264 - DECISAO

HC 984264 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática) e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (anotação da placa pela irmã da vítima e vínculo do veículo ao réu), de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame fático-probatório inviável nesta via.

Parties
Paciente: RANDERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Inquérito, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Inquérito Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 691/stf

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Parties

RANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e seu efeito na ação penal
  3. 3 suficiência da palavra da vítima para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática) e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (anotação da placa pela irmã da vítima e vínculo do veículo ao réu), de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame fático-probatório inviável nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.