HC 985431 - DECISAO

HC 985431 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, as buscas pessoal e domiciliar foram reconhecidas como legítimas pelo Tribunal de origem em razão de fundadas razões (monitoramento, visualização do acusado com características informadas, apreensão de droga em abordagem pessoal, declaração do investigado sobre existência de mais drogas e consentimento da genitora para ingresso), de sorte que não há nulidade a justificar o desentranhamento das provas.

Parties
Paciente: BRENO MARTINS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas, Denúncia Anônima, Justas Razões, Gratuidade Da Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRENO MARTINS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, as buscas pessoal e domiciliar foram reconhecidas como legítimas pelo Tribunal de origem em razão de fundadas razões (monitoramento, visualização do acusado com características informadas, apreensão de droga em abordagem pessoal, declaração do investigado sobre existência de mais drogas e consentimento da genitora para ingresso), de sorte que não há nulidade a justificar o desentranhamento das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.