HC 985333 - DECISAO

HC 985333 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; o Tribunal de origem procedeu regular investigação administrativa com garantias do contraditório e ampla defesa, fundamentou o indeferimento de provas com base no art. 400, §1º do CPP e aplicou sanção compatível com art. 57 da LEP; como o conhecimento do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, remédio inadequado na via do habeas corpus, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Individualização Da Conduta
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Prova Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FABIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade do reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 necessidade de prova individualizada da autoria para aplicação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; o Tribunal de origem procedeu regular investigação administrativa com garantias do contraditório e ampla defesa, fundamentou o indeferimento de provas com base no art. 400, §1º do CPP e aplicou sanção compatível com art. 57 da LEP; como o conhecimento do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, remédio inadequado na via do habeas corpus, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.