HC 939413 - DECISAO

HC 939413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade prima facie: o Tribunal estadual fundamentou a validade da busca pessoal em fundada suspeita decorrente de informação do setor de inteligência, sendo inviável nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ADELMAR NUNES LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Reexame De Provas

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Parties

ADELMAR NUNES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 análise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade prima facie: o Tribunal estadual fundamentou a validade da busca pessoal em fundada suspeita decorrente de informação do setor de inteligência, sendo inviável nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.