HC 985413 - DECISAO

HC 985413 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração que constitui mera reiteração de pedido já decidido, aliada à ausência de procuração do patrono (Súmula n.115), o que torna o recurso inadmissível e inviabiliza o processamento; portanto não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Inadmissível Por Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração considerada inadmissível por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração, Princípio Da Dialeticidade, Regularização De Procuração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Reiteração Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Inadmissível Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 pedido de dispensa do pagamento de fiança
  2. 2 inadmissibilidade da impetração por mera reiteração de pedido
  3. 3 ausência de procuração do patrono

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração que constitui mera reiteração de pedido já decidido, aliada à ausência de procuração do patrono (Súmula n.115), o que torna o recurso inadmissível e inviabiliza o processamento; portanto não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração considerada inadmissível por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.