HC 986604 - DECISAO

HC 986604 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada a cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que impede a adequada compreensão do caso; sendo o habeas corpus uma medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabia ao impetrante juntar os documentos necessários, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE AUGUSTO FERREIRA ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentos Processuais, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentos Processuais +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA ANCHIETA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia integral do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada a cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que impede a adequada compreensão do caso; sendo o habeas corpus uma medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabia ao impetrante juntar os documentos necessários, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.