HC 962673 - DECISAO

HC 962673 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ainda que o reconhecimento em inquérito não observado o art. 226 do CPP não seja prova suficiente por si só para condenação, ele pode constituir indício mínimo de autoria, e no caso concreto o decreto prisional fundamentou-se em outros elementos (relatório de investigação, depoimentos, modus operandi com uso de armas e violência) que, together com a gravidade concreta do delito, justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MATEUS GERVASIO GARCEZ MARTINS; Vítima: Jaine Duda Soares; Vítima: Cleber Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Indícios De Autoria, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Indícios De Autoria Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

MATEUS GERVASIO GARCEZ MARTINS

Paciente

Jaine Duda Soares

Vítima

Cleber Pereira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado na fase policial, em desconformidade com art. 226 do CPP, pode ser considerado indício mínimo apto a autorizar prisão preventiva
  2. 2 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ainda que o reconhecimento em inquérito não observado o art. 226 do CPP não seja prova suficiente por si só para condenação, ele pode constituir indício mínimo de autoria, e no caso concreto o decreto prisional fundamentou-se em outros elementos (relatório de investigação, depoimentos, modus operandi com uso de armas e violência) que, together com a gravidade concreta do delito, justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se