HC 976166 - DECISAO

HC 976166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria própria de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem e da Corte para revisões criminais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Princípio in Dubio Pro Reo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Princípio in Dubio Pro Reo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ADRIANO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e efeitos da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria própria de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem e da Corte para revisões criminais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.