HC 950008 - DECISAO

HC 950008 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 23/02/2025 que apreciou as matérias em cognição profunda e exauriente, o habeas corpus torna-se prejudicado quanto às alegações de nulidade anteriores à sentença, nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF, restando prejudicado o exame do writ impetrado.

Parties
Paciente: MIGUEL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Procedimento De Reconhecimento, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Ausência De Fundamentação Procedimento De Reconhecimento Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 23/02/2025 que apreciou as matérias em cognição profunda e exauriente, o habeas corpus torna-se prejudicado quanto às alegações de nulidade anteriores à sentença, nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF, restando prejudicado o exame do writ impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.