HC 908601 - DECISAO

HC 908601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Parties
Paciente: CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Origem Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas (violação De Domicílio), Desclassificação De Crime, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas (violação De Domicílio) Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Origem Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.