HC 971464 - DECISAO

HC 971464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional que não é competente para ser processado originariamente neste Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAMS GUSTAVO GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ

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Parties

WILLIAMS GUSTAVO GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus para impugnar acórdão com trânsito em julgado e se constitui sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante nos critérios da dosimetria da pena, em especial na atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional que não é competente para ser processado originariamente neste Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.