HC 930680 - ACORDAO

HC 930680 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação (registrado em 20/9/2023) o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, modalidade para a qual não compete ao STJ processar e julgar quando se trate de impugnação de acórdão de instância antecedente; por violação do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF e pela ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIELLA CRISTINA CARDOSO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELLA CRISTINA CARDOSO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de trânsito em julgado como óbice ao conhecimento
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação (registrado em 20/9/2023) o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, modalidade para a qual não compete ao STJ processar e julgar quando se trate de impugnação de acórdão de instância antecedente; por violação do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF e pela ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental