HC 985331 - DECISAO

HC 985331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já decidido neste Tribunal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência que veda nova análise da mesma matéria.

Parties
Paciente: OTÁVIO MATEUS FREITAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Transferência De Execução Da Pena, Ressocialização, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Da Pena Ressocialização Reiteração De Pedido

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Parties

OTÁVIO MATEUS FREITAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito de transferência da execução da pena para outra comarca
  2. 2 caráter ressocializador da pena em face do indeferimento da transferência
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus já decidido por este Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já decidido neste Tribunal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência que veda nova análise da mesma matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.