HC 975056 - DECISAO

HC 975056 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, e tendo em vista que o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só processa revisão criminal de seus próprios julgados, esta Corte é incompetente para o conhecimento do pedido; ademais, a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, o que justifica a denegação da ordem.

Parties
Paciente: GIULLIO GUILHERME MACHADO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Não Conhecido/denegado Por Incompetência Desta Corte (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas corpus denegado (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Sucedâneo De Revisão Criminal Competência Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIULLIO GUILHERME MACHADO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Não Conhecido/denegado Por Incompetência Desta Corte (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, e tendo em vista que o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só processa revisão criminal de seus próprios julgados, esta Corte é incompetente para o conhecimento do pedido; ademais, a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, o que justifica a denegação da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (ordem denegada).

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se