HC 978250 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de cerca de 2 kg de maconha, com indícios de autoria e prova de materialidade, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties: Agravante: KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Respondente: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
2 Legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental