RHC 210690 - DECISAO

RHC 210690 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração), nos termos da Súmula 115/STJ; subsidiariamente, não se reconheceu litispendência, pois não há identidade de fatos, valores e estabelecimentos entre as ações mencionadas.

Parties
Recorrente: ARMANDO FRANCHINI JÚNIOR; Recorrente: ARMANDO FRANCHINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Súmula 115/stj, Procuração, Litispendência, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Capacidade Postulatória Súmula 115/stj Procuração Litispendência +1 more

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Parties

ARMANDO FRANCHINI JÚNIOR

Recorrente

ARMANDO FRANCHINI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/capacidade postulatória
  2. 2 existência de litispendência (identidade de fatos)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração), nos termos da Súmula 115/STJ; subsidiariamente, não se reconheceu litispendência, pois não há identidade de fatos, valores e estabelecimentos entre as ações mencionadas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.