HC 964480 - ACORDAO

HC 964480 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (23/10/2024), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e subversão da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena em razão da reincidência do agravante, nos termos da Súmula 269 do STJ, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: SILVIO DAVID DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 269/stj, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Semiaberto Súmula 269/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILVIO DAVID DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena em razão de reincidência
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (23/10/2024), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e subversão da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena em razão da reincidência do agravante, nos termos da Súmula 269 do STJ, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental