HC 960531 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de agravo em execução (recurso próprio previsto no art. 197 da LEP), recurso este já interposto na origem, e porque a decisão que indeferiu a progressão de regime não apresentava manifesta ilegalidade, por ter se baseado em dado negativo do laudo criminológico.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CÉSAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Execução Penal
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Laudo Criminológico
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CÉSAR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Execução Penal
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus não conhecido na instância de origem
- 3 Legalidade do indeferimento da progressão de regime fundamentado em dado negativo do laudo criminológico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de agravo em execução (recurso próprio previsto no art. 197 da LEP), recurso este já interposto na origem, e porque a decisão que indeferiu a progressão de regime não apresentava manifesta ilegalidade, por ter se baseado em dado negativo do laudo criminológico.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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