HC 927969 - DECISAO

HC 927969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário inadequado e por não haver flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa que justificasse a intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Absolvição Sumária, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Absolvição Sumária Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de cerceamento de defesa pela postergação da audiência de instrução
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário inadequado e por não haver flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa que justificasse a intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida