HC 967218 - ACORDAO

HC 967218 - ACORDAO

Não foi possível conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração contra decisão liminar do Tribunal de origem cuja matéria não foi examinada; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o conhecimento e eventual concessão da ordem; além disso, entendimento do STF afasta concessão de prisão domiciliar para mães em casos de tráfico no interior da residência.

Parties
Agravante: SABRINA NUNES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Indefirimento De Liminar, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Indefirimento De Liminar Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

SABRINA NUNES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 eventual demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar superação da Súmula

Ratio Decidendi

Não foi possível conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração contra decisão liminar do Tribunal de origem cuja matéria não foi examinada; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o conhecimento e eventual concessão da ordem; além disso, entendimento do STF afasta concessão de prisão domiciliar para mães em casos de tráfico no interior da residência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.