HC 985935 - DECISAO

HC 985935 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via de regra, não deva ser conhecido, admitindo-se exceção para flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de dois filhos menores, o crime imputado (tráfico de drogas) foi praticado sem violência ou grave ameaça e impõe-se a observância do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/SP do STF, com a advertência de que o descumprimento das condições restabelecerá a prisão preventiva.

Parties
Paciente: INGRID LORRAINE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

INGRID LORRAINE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores (art. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via de regra, não deva ser conhecido, admitindo-se exceção para flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de dois filhos menores, o crime imputado (tráfico de drogas) foi praticado sem violência ou grave ameaça e impõe-se a observância do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/SP do STF, com a advertência de que o descumprimento das condições restabelecerá a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, com a advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP.