HC 940316 - ACORDAO

HC 940316 - ACORDAO

Impetrado o habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo ato, estando esses recursos em fase de admissibilidade, a jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o conhecimento do writ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/impetrante: EDSON LUIS DE SOUZA JUNIOR; Agravante/impetrante: CAROLAINE SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas
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Parties

EDSON LUIS DE SOUZA JUNIOR

Agravante/impetrante

CAROLAINE SILVA GOMES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial/recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possível nulidade de buscas e apreensão e ilicitude de provas (alegações dos impetrantes)

Ratio Decidendi

Impetrado o habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo ato, estando esses recursos em fase de admissibilidade, a jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o conhecimento do writ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.