HC 816988 - DECISAO

HC 816988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de recurso próprio contra acórdão condenatório, não demonstrando a impetração presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a admissão do writ ou a concessão de ofício; portanto mantém-se o óbice à cognição do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO GIOVANNI DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Extorsão Qualificada, Roubo, Concurso De Agentes, Majorantes, Crime Único Vs Concurso Material, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

BRUNO GIOVANNI DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 158, §1º do Código Penal sobre a qualificadora da extorsão
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de recurso próprio contra acórdão condenatório, não demonstrando a impetração presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a admissão do writ ou a concessão de ofício; portanto mantém-se o óbice à cognição do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.