HC 934155 - ACORDAO

HC 934155 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação em 28/07/2023, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância e por a competência para revisão criminal no STJ limitar‑se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JONATHAN DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação em 28/07/2023, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância e por a competência para revisão criminal no STJ limitar‑se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.