HC 977465 - DECISAO

HC 977465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a perfeita compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária, e por se tratar de remédio sumário sem fase instrutória.

Parties
Paciente: FABRICIO FERNANDO DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Busca Pessoal, Polícia Penal, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Busca Pessoal Polícia Penal Instrução Da Impetração

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Parties

FABRICIO FERNANDO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática de crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 legalidade de busca pessoal e prisão realizadas pela polícia penal
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a perfeita compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária, e por se tratar de remédio sumário sem fase instrutória.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.