HC 970843 - DECISAO

HC 970843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas) e na necessidade de resguardar a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas naquele momento; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo TJSP, impedindo supressão de instância.

Parties
Paciente: JERFESON CLAYTON ÂNGELO SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E, Na Análise De Ofício, Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não é concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JERFESON CLAYTON ÂNGELO SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E, Na Análise De Ofício, Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas) e na necessidade de resguardar a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas naquele momento; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo TJSP, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não é concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.