HC 926554 - ACORDAO

HC 926554 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus por se tratar de reiteração do pedido já decidido no HC n. 878.250/SP; aplicando-se analogicamente o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JADER SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JADER SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no HC n. 878.250/SP
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus por se tratar de reiteração do pedido já decidido no HC n. 878.250/SP; aplicando-se analogicamente o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.