HC 977173 - DECISAO

HC 977173 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; competindo à defesa, se entender cabível, intentar revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem, e não ao Superior Tribunal de Justiça, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal que justificassem conceder a ordem com base no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MÁRCIO DA SILVA MATOS JUNIOR; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO DA SILVA MATOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada reformatio in pejus indireta na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração da quantidade e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; competindo à defesa, se entender cabível, intentar revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem, e não ao Superior Tribunal de Justiça, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal que justificassem conceder a ordem com base no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.