HC 983868 - DECISAO

HC 983868 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e a entrada domiciliar que originou as provas contou com justa causa, não havendo nulidade a ser reconhecida; portanto, a via eleita é inadequada para a revisão ampla do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão cautelar e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e a entrada domiciliar que originou as provas contou com justa causa, não havendo nulidade a ser reconhecida; portanto, a via eleita é inadequada para a revisão ampla do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.