HC 985324 - DECISAO

HC 985324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado, hipótese em que a competência para a revisão criminal é limitada pelo art. 105, I, e, da CF ao exame de seus próprios julgados; assim, admitir o writ seria usurpar competência da instância originária, devendo a defesa utilizar previamente o procedimento revisional na origem, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: NATÃ TAVARES DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

NATÃ TAVARES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 prazo de manutenção dos efeitos da reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado, hipótese em que a competência para a revisão criminal é limitada pelo art. 105, I, e, da CF ao exame de seus próprios julgados; assim, admitir o writ seria usurpar competência da instância originária, devendo a defesa utilizar previamente o procedimento revisional na origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.