HC 986506 - DECISAO

HC 986506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há apelação criminal pendente de julgamento na Corte de origem; conhecer o mandado neste momento implicaria supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: LAURO JUNIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Apelação Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Apelação Pendente

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Parties

LAURO JUNIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva incompatível com regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Supressão de instância em razão de apelação pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há apelação criminal pendente de julgamento na Corte de origem; conhecer o mandado neste momento implicaria supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.