HC 948769 - DECISAO

Parties: Paciente: MARCO ANTONIO KIREMITZIAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

MARCO ANTONIO KIREMITZIAN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 competência limitada do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
3 alegação de combinação de leis na dosimetria (Leis n. 6.368/1976 e 11.343/2006) e possível bis in idem