HC 985510 - DECISAO

HC 985510 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada: o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação abstrata, não especificou a participação individual do paciente nem o quinhão exato de entorpecente em sua posse, e não apresentou elementos fáticos suficientes a demonstrar associação estável com organização criminosa; a quantidade apreendida e as circunstâncias pessoais (primariedade, residência fixa) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; assim, de ofício, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, salvo...

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade manifesta da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido para fins de definição da medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada: o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação abstrata, não especificou a participação individual do paciente nem o quinhão exato de entorpecente em sua posse, e não apresentou elementos fáticos suficientes a demonstrar associação estável com organização criminosa; a quantidade apreendida e as circunstâncias pessoais (primariedade, residência fixa) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; assim, de ofício, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, salvo...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor as medidas cautelares diversas da prisão descritas: apresentação a cada dois meses