HC 985174 - DECISAO

HC 985174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio; no mérito, não se verifica ilegalidade manifesta, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada diante do descumprimento das condições da prisão domiciliar e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, nos termos do art. 282, §4º (analogia) e art. 312, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LETÍCIA DAGMAR BATISTA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LETÍCIA DAGMAR BATISTA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por descumprimento de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282, §4º, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio; no mérito, não se verifica ilegalidade manifesta, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada diante do descumprimento das condições da prisão domiciliar e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, nos termos do art. 282, §4º (analogia) e art. 312, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.