RHC 208193 - DECISAO

RHC 208193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de primeiro grau que deferiu a busca e apreensão é devidamente fundamentada, demonstra a relevância da diligência para a elucidação dos fatos e para a obtenção de provas relacionadas a crimes contra a Administração Pública, e que o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente questões fático-probatórias, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EVELINE MONTES MACHADO; Recorrente: MARCELO GARONCE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Art. 243 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Art. 243 Do CPP

Case Brief

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Parties

EVELINE MONTES MACHADO

Recorrente

MARCELO GARONCE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão por falta de fundamentação
  2. 2 suposta violação ao art. 243 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de decisões que deferem medidas cautelares e diligências de investigação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de primeiro grau que deferiu a busca e apreensão é devidamente fundamentada, demonstra a relevância da diligência para a elucidação dos fatos e para a obtenção de provas relacionadas a crimes contra a Administração Pública, e que o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente questões fático-probatórias, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.