HC 939814 - DECISAO

HC 939814 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a recusa do apenado em assinar/obedecer à decisão de progressão configurou, segundo as instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte, desobediência apta a ensejar falta disciplinar de natureza grave, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para desclassificação da falta.

Parties
Paciente: MAIKON CÉSAR JUNIOR LISAKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Desobediência, Reexame De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Desobediência Reexame De Provas +1 more

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Parties

MAIKON CÉSAR JUNIOR LISAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se a recusa do apenado em assinar ou se submeter à progressão de regime configura falta grave
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a recusa do apenado em assinar/obedecer à decisão de progressão configurou, segundo as instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte, desobediência apta a ensejar falta disciplinar de natureza grave, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para desclassificação da falta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus