RHC 212367 - DECISAO

RHC 212367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de erro grosseiro na interposição direta ao STJ; subsidiariamente, em cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal, ante a existência de elementos indiciários suficientes e a necessidade de dilação probatória para eventual impugnação do prosseguimento da persecução penal.

Parties
Impetrante: MANOEL RIBEIRO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Violência Doméstica, Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Psicológica (art. 147 B Cp), Justa Causa, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Violência Doméstica Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Psicológica (art. 147 B Cp) Justa Causa +2 more

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Parties

MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  3. 3 interposição direta de recurso no STJ e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de erro grosseiro na interposição direta ao STJ; subsidiariamente, em cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal, ante a existência de elementos indiciários suficientes e a necessidade de dilação probatória para eventual impugnação do prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.